Passaportes de Serviço Sem Documentação Prevista na Lei Serão Imediatamente Apreendidos pelo SME



Em um novo despacho, o Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) anunciou que passaportes de serviço que não apresentem a documentação exigida por lei serão apreendidos imediatamente. O Despacho n.º 257/GAB.MININT/2024, datado de 29 de novembro, estabelece que a saída do território nacional será impedida para qualquer titular de passaporte que não cumpra as normas legais.


O documento também destaca que "as infrações cometidas por qualquer funcionário público no processo de emissão, utilização ou custódia do Passaporte de Serviço serão punidas de acordo com a lei". Essa medida visa aumentar a responsabilidade e a transparência no tratamento desses documentos.


Além disso, o SME deve intensificar suas ações de acompanhamento e fiscalização em relação ao processo de emissão e uso dos passaportes de serviço. A implementação dessas medidas é parte de um esforço contínuo para garantir a legalidade e a integridade dos procedimentos relacionados à migração e à utilização de passaportes.


As novas diretrizes refletem a preocupação das autoridades em coibir abusos e garantir que os passaportes de serviço sejam utilizados de forma adequada, em conformidade com a legislação vigente.

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