Passaportes de Serviço Sem Documentação Prevista na Lei Serão Imediatamente Apreendidos pelo SME

Em um novo despacho, o Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) anunciou que passaportes de serviço que não apresentem a documentação exigida por lei serão apreendidos imediatamente. O Despacho n.º 257/GAB.MININT/2024, datado de 29 de novembro, estabelece que a saída do território nacional será impedida para qualquer titular de passaporte que não cumpra as normas legais. O documento também destaca que "as infrações cometidas por qualquer funcionário público no processo de emissão, utilização ou custódia do Passaporte de Serviço serão punidas de acordo com a lei". Essa medida visa aumentar a responsabilidade e a transparência no tratamento desses documentos. Além disso, o SME deve intensificar suas ações de acompanhamento e fiscalização em relação ao processo de emissão e uso dos passaportes de serviço. A implementação dessas medidas é parte de um esforço contínuo para garantir a legalidade e a integridade dos procedimentos relacionados à migração e à utilização de passaportes...